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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 22 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#1966879
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2019 VUNESP Prefeitura de Cerquilho - SP
Fiscal de Rendas

Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei

  • em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
  • em vigor na data do lançamento.
  • mais benéfica ao sujeito passivo da obrigação tributária.
  • mais benéfica à Fazenda Pública.
  • que a autoridade administrativa determinar.
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