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#1966864

A capacidade tributária

  • ativa é indelegável.
  • ativa não alcança as prerrogativas de fiscalização e administração de tributos.
  • passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
  • passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  • passiva é facultativa.
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