A O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.
B Todos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.
C O TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.
D Para ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.
E O Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.