A A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
B A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
C As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
D As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
E Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.