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#1978200

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

  • intimação por hora certa.
  • publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.
  • publicação na rede mundial de computadores.
  • verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.
  • publicação no Diário Oficial da Justiça.
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