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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7
#1978098
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Advogado

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

  • inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.
  • inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.
  • inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
  • constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.
  • constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.
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