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VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2284308
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC, Diálogo das fontes
2019 VUNESP DAEM
Procurador Jurídico

No que diz respeito às relações de consumo, considerando também as Súmulas dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

  • não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas Sociedades Cooperativas.
  • não se aplica às entidades abertas de previdência complementar.
  • não incide nos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas.
  • Se aplica aos contratratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
  • se aplica no atendimento médico realizado em estabelecimento hospitalar público integrante do Sistema Único de Saúde.
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