A Como entidade municipal descentralizada tem, dentre seus objetivos, de promover o abastecimento de água nas zonas urbanas e rurais do município, por meio de captação em mananciais superficiais ou subterrâneos.
B Compete exclusivamente ao DAEM operar e controlar com eficiência o serviço de coleta, afastamento, tratamento de esgoto sanitário e disposição final dos efluentes.
C É facultado a terceiros a implantação e operação de sistemas de abastecimento de água e coletora de esgoto sanitário em logradouros públicos, ainda que no local o DAEM disponibilize esses serviços.
D É proibida, em quaisquer hipóteses, inclusive para o Corpo de Bombeiros e órgãos públicos municipais, a utilização da água dos hidrantes para outras finalidades que não seja o combate a incêndio.
E Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do DAEM até o cavalete, exclusive (excluindo-se o cavalete).