Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 3
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Entre os veículos introdutores de normas abstratas
tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com
competência deliberativa estabelecida em ato legal ou
infralegal. A depender das atribuições definidas no ato
de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode
se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a:
