Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 3
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Considere a seguinte situação hipotética.
O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu três intimações: I) sentença de procedência de ação proposta contra a Autarquia Municipal, com condenação em valor de 101 salários-mínimos; II) sentença de improcedência de ação proposta pela Autarquia Municipal, fundada em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em julgamento de recurso repetitivo; III) sentença contrária à Autarquia, com entendimento coincidente com entendimento de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado.
Nesse caso, é correto afirmar que somente é aplicável o reexame necessário em:
