A Todas as ações contra a Fazenda Pública sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença.
B O reexame necessário pelo Tribunal opera somente a coisa julgada formal.
C Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recursoex officio, que se considera interpostoex lege.
D As decisões interlocutórias sujeitam-se ao reexame necessário, sob pena de não produzir efeito.