A apenas aos casos em que a lei não estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
B a todos os prazos processuais, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda.
C a todos os prazos processuais, inclusive nos processos objetivos de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
D também ao prazo para apresentação de informações nos mandados de segurança.
E também para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.