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VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 2
#1689916
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 VUNESP Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Procurador Legislativo

Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,

  • a União tem competência legislativa privativa.
  • somente a União e os Estados podem legislar.
  • os Municípios têm competência legislativa plena.
  • os Municípios detêm competência legislativa suplementar.
  • os Municípios não têm competência para legislar.
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