Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 1
Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula pétrea.
Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar
