Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
A despeito do contido na Constituição Federal sobre o
princípio da presunção da inocência, o Supremo Tribunal
Federal entendeu ser possível e constitucional que, depois
de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já possa ser executada.
Essa decisão histórica da Excelsa Corte foi proferida com
base na
