Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#1973906

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

  • a parte interessada requerer
  • o Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.
  • o Delegado de Polícia representar pela restrição.
  • a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  • o juiz determinar.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora