A ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
B a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade de polícia judiciária.
C ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a anistia ou fiança.
D a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Ministério Público.
E ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória e indulto.