A Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados apenas o contraditório
C São admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.
D O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
E Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.