Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 6
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica
previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o
ato administrativo que tem a finalidade de resolver uma
situação específica, exaurindo seus efeitos com uma única aplicação, são, respectivamente, classificados como
atos
