Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 6
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Quando a União se responsabiliza pela prestação, por
exemplo, do serviço de saúde, o faz mediante a distribuição interna de competências entre órgãos responsáveis
por essa atividade. Essa distribuição interna de competências, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa
jurídica, é denominada
