A O regime jurídico das Autarquias é o mesmo aplicável aos entes políticos, e possuem os mesmos poderes de natureza política.
B As ações de rito especial movidas contra as Autarquias, tais como o Mandado de Segurança, oHabeas Data, entre outros, seguem as regras de dilatação de prazo, ou seja, o prazo em dobro para manifestação do Poder Público.
C Os débitos judiciais das Autarquias são pagos por meio da mesma ordem cronológica dos precatórios do ente federativo responsável por sua criação.
D Os bens e rendas das Autarquias podem ser penhorados judicialmente para garantia do juízo em execução contra a fazenda pública.
E As dívidas passivas das Autarquias prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.