A A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
B As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.
C É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
D O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
E É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.