A A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.
B O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.
C A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".
D As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.
E Avacatio legisé obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.