Servidor público com vinte e cinco anos de serviços
prestados à Administração se encontra cumulando o
recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria
Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação
das gratificações e sobre a validade da base de cálculo
utilizada.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal,
assinale a alternativa correta.
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