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#2315392

Considerando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva:

  • qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida, e quando contenha exigências que inviabilizem a solicitação, será realizada mediante acesso pela internet.
  • quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação sigilosa, deverá ser realizada a identificação da autoridade competente que emanou o ato da negativa, e o requerente não poderá apresentar recurso.
  • quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será permitida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
  • a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, reservada ou secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 25, 15 e 05 anos, respectivamente.
  • as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, seu cônjuge, filhos e parentes de 1° grau, serão classificadas como secretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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