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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2315394
Legislação Federal: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
2018 VUNESP Prefeitura de Pontal - SP
Procurador

Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

  • independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.
  • por meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.
  • devendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.
  • dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.
  • devendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.
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