Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 4
Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de
acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967), somente poderão requerer a leitura de peças:
