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#2315487

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

  • troca do dia de feriado.
  • salário-família.
  • regulamento empresarial.
  • banco de horas anual.
  • participação nos lucros ou resultados da empresa.
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