Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 4
Prefeito municipal construiu monumento em homenagem
a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido
condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em
sua defesa recursal, alega que não houve comprovação
de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação.
Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
