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#2315460

Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal

  • não poderão atuar em conjunto na mesma ação.
  • não poderão defender a mesma causa de pedir, ante a competência de cada um.
  • não poderão propor a mesma demanda, pois um deles será parte iletígitima.
  • poderão atuar como litisconsorte ativo facultativo.
  • deverão atuar como litisconsorte necessário, conforme o objeto da causa.
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