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#2315408

A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de

  • construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.
  • princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.
  • entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  • expressa disposição legal e também entendimento sumulado.
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