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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 4
#2315409
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2018 VUNESP Prefeitura de Buritizal - SP
Procurador Jurídico

Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

  • não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.
  • refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.
  • não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.
  • refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.
  • aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.
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