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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1965746
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2018 VUNESP Prefeitura de Araçatuba - SP
Guarda Municipal

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo

  • Delegado de Polícia, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
  • Juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do Conselho de Defesa da Mulher.
  • Comandante da Guarda Municipal, mediante requisição do Ministério Público.
  • Promotor de Justiça, de ofício ou a pedido da ofendida.
  • Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
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