A a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
B o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
C ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
D não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
E o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.