A as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal.
B os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.
C as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio.
D as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal.
E as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.