A O mandado de injunção é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
B É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular.
C Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da causa por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil pública.
D Não cabe ohabeas datase houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
E Incide a condenação de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.