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VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Anulada / Desatualizada
#2335006
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2018 VUNESP PauliPrev - SP
Procurador Autárquico

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas

  • até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • até oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • até três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
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