A Ohabeas datasomente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.
B A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
C A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitosultra partesouerga omnes.
D O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.
E O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.