A A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.
B A pensão deve ser requerida no prazo de cinco anos, do contrário será atingida pela prescrição do fundo de direito.
C A pensão pela ausência será devida a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
D O pagamento do benefício concedido a título de auxílio-doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do décimo dia de afastamento, com exceção dos benefícios concedidos em data anterior à publicação desta Lei.
E O benefício não pode ser objeto de qualquer desconto, penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão.