A a decisão possui efeitoerga omneseex nunc, por ato do Presidente do Supremo Tribunal, ante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B os efeitos da decisão serãoex tunca partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.
C os efeitos da decisão com o trânsito em julgado ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sãoerga omneseex tunc.
D os efeitos da decisão afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa.
E os efeitos da decisão serãoerga omnes, independentemente da manifestação do Senado Federal.