A a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.
B as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.
C a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.
D a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.
E o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.