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VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Regimento Interno 1
#1977714
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2018 VUNESP Câmara de Jaboticabal - SP
Câmara Municipal de Jaboticabal SP Procurador Jurídico

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos

  • observada a legislação estadual.
  • após consulta pública às populações interessadas.
  • dentro do período determinado por lei complementar federal.
  • após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
  • com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a lei federal.
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