Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Regimento Interno 1
Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a
possibilidade de explorar os serviços locais de gás canalizado. Todavia, o texto constitucional assevera, quanto a
essa competência, que
