Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se
(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
