Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
A Lei Federal n° 8.666/93 estabelece que a licitação é
dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste
caso, todas as condições preestabelecidas. Essa situação é denominada de licitação
