A inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C não poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
D as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
E havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.