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#3744822

No âmbito dos convênios administrativos, a característica da ausência de contraprestação remuneratória implica que:

  • havendo transferência de recursos financeiros, configura-se necessariamente contrato administrativo, pois todo repasse é pagamento por serviço.
  • é admissível prever “taxa de administração” fixa e desvinculada de despesas do objeto, por se tratar de ajuste gratuito.
  • pode haver repasse de recursos, desde que vinculado ao plano de trabalho e ao objeto comum, sem natureza de preço entre os partícipes.
  • a Administração deve realizar medições e pagar por etapas entregues, pois o foco do ajuste é a entrega remunerada.
  • o convênio somente é válido quando não houver circulação de dinheiro, sob pena de descaracterização automática.
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