Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Regimento Interno 1
A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder
de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo
submeter certos temas à análise do Poder Legislativo
Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar,
como, por exemplo:
