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#2107132

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

  • o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, incluindo a indenização quando este incorrer em dolo ou culpa.
  • a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
  • o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de lei.
  • a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, obrigatoriamente, participação na gestão da empresa.
  • a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, exceto àqueles portadores de deficiência.
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