Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e
preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de
cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou
legislação antecedente em que concede prazo de 10
anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da
cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de
repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?